{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30977,"origem":"stj","sha256_origem":"dd179155e6d2c60065955b4cbd1adf153e84d4b7435acaed120ea246dabd3c6e","registro_original":{"id_fonte":"000841874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139803","numero_registro":"202201685260","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADAS NA PRIMEIRA E\nTERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO.  AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A existência de ações penais em curso, por si só, não se mostra\nfundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico,\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo ressaltado o\nJuízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu.\n2. Constitui indevido bis in idem a valoração negativa de idênticos\nfundamentos pela natureza e quantidade de drogas, na primeira etapa,\npara elevar a pena-base e, na terceira, para negar ou mesmo modular\na fração da minorante do tráfico privilegiado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54927ede7cf86d051c6d29efd73330deaeaf0d0cf7c6c6fc9fd2c7ad2b8d0e85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}