{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30979,"origem":"stj","sha256_origem":"b6544cfa38dc80ee1f4cb263bafb2c3199d547d483c7f6601a73302a72ea438d","registro_original":{"id_fonte":"000841877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777702","numero_registro":"202203278845","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO\nINICIAL IMPETRADA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO\nCRIMINAL MANEJADA NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nDEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL\nREFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MUTATIS\nMUTANDIS. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.        Não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória\nde liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de\norigem (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior\ne suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de\ncompetências constitucionais), salvo nas hipóteses em que se\nevidenciar situação desprovida de razoabilidade - o que não ocorre\nna espécie, sobretudo considerando ser cediço que a ação revisional\nnão possui efeito suspensivo.\n2.        E não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento\nda aplicação do óbice acima referido, visto que a prisão do\nAgravante decorre de sentença definitiva,  confirmada em segundo\ngrau de jurisdição, na qual este foi condenado após ampla produção\nprobatória. Assim, atualmente, a prova colhida durante todo o\ntrâmite processual permanece válida e apta a ensejar o édito\ncondenatório e, consequentemente, a prisão penal do Agente.\n3.        Em sede de revisão criminal contra sentença criminal\ncondenatória, predominam os princípios do in dubio pro societate e\nin dubio pro judicato, ou seja, na dúvida, prevalecerá o julgado\ndefinitivo em favor da sociedade. Nessa  perspectiva, não há como\nreconhecer patente ilegalidade na conclusão da decisão impugnada.\n4.        Conforme entendimento da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, \"a liminar em Revisão Criminal com base em\nviolação a texto expresso de lei constitui medida excepcional,\nsomente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante,\ncristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa\njulgada\" (AgRg na RvCr 5.560/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\njulgado em 24/02/2021, DJe 02/03/2021).\n5.        Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - WRIT IMPETRADO CONTRA\nINDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL MANEJADA NA\nORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 747876>>-MG, <<AgRg no HC 713142>>-SC\n(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM AJUIZAMENTO DE REVISÃO\nCRIMINAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 674869>>-PE\n(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1807887>>-RJ\n(REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5560>>-DF\n(REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM - PROVA NOVA -\nVERSÃO DA VÍTIMA QUE INOCENTA O ACUSADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -\nPRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO)\n   STJ - <<HC 500655>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f41c4be5e5fc416feb31a83a58615b4af309cf328d79a2afd1c368acd19de19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}