# Registro público: TJTO — 50000602920038272725 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097934/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097934.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8b4c67113b39380c012ae1a74d68a84bfec8b17283ea94a7a8a3e27959f2a95 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-24 - **Último ato com data válida:** 2020-07-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-28** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-07-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2019-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-12-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-04-01** — Confirmada (TPU 12288) > **2018-03-22** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2018-03-14** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-12-14** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-12-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-12-11** — Documento (TPU 581) > **2017-12-04** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-24T15:17:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2016-07-19T17:41:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2016-07-19T17:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2016-08-26T09:42:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2016-09-05T18:20:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2016-09-12T14:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 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2017-03-09T16:09:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2017-04-25T18:05:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2017-05-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2017-06-03T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2017-12-12T16:11:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2018-03-14T16:19:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2018-03-22T15:29:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2018-04-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2019-12-10T13:41:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} - 2020-07-28T17:21:45.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}} **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8b4c67113b39380c012ae1a74d68a84bfec8b17283ea94a7a8a3e27959f2a95.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-19 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-07-19 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-26 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-12 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-05 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-06-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-10-31 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-12-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-12-14 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-12-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-28 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-07-28 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-14 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T03:57:36\.443000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030424000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a8b4c67113b39380c012ae1a74d68a84bfec8b17283ea94a7a8a3e27959f2a95 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50000145519948272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins - [TJMT — 00004476119958110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TRT2 — 00002864320145020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 2ª Vara do Trabalho de Santos - [TJTO — 50000943820028272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins - [TJTO — 50000525220038272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins - [TJCE — 04608727120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [STJ — 00005672220198190079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311798/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [TJES — 00002057420128080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311654/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 1ª VARA - CASTELO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** a8b4c67113b39380c012ae1a74d68a84bfec8b17283ea94a7a8a3e27959f2a95 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** a8b4c67113b39380c012ae1a74d68a84bfec8b17283ea94a7a8a3e27959f2a95 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000602920038272725 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a8b4c67113b39380c012ae1a74d68a84bfec8b17283ea94a7a8a3e27959f2a95 - **SHA-256 do comentário:** 1ee7411f80cb1e9ea7c56d8575eb08d0ccc64ffdbd5ead2f186e5f8e7e2ba6f2