{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30981,"origem":"stj","sha256_origem":"e7e902ace29e869ca8661e3c4bf3d8eabc893ac74b56ffb2af8a7fe76908de40","registro_original":{"id_fonte":"000841879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773645","numero_registro":"202203060560","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE\nEXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. 1/8. FRAÇÃO\nPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a\ndiscricionariedade do julgador, sem a fixação de critério\naritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira\netapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre\nconvencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso\nconcreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em\nobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n2. No caso em exame, a pena-base do réu foi exasperada em 1/8 sobre\no intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas\npara cada circunstância judicial desfavorável - critério que não se\nrevela desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte\nSuperior. Com efeito, a jurisprudência do STJ não impõe ao\nmagistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os\ncasos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no\nart. 59 do CP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO OBRIGATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 707460>>-MS, <<AgRg no HC 718681>>-SP\n(VOTO VENCIDO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/6)\n   STJ - <<AgRg no HC 649526>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1952203>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1823877>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1241587>>-MG, <<AgRg no HC 647642>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1823762>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4dda1c7187bf91f963652e78ac0e9921e5fa3a3b36afd6fe209852113e09f898","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}