# Registro público: TJRR — 08005025720248230030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL
- **Classe:** Destinação de Bens Apreendidos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ebb1a3a8d708e9733aa18a97ae71022c5edd57dff5699853474659988725c06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-29
- **Último ato com data válida:** 2024-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-28** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-23** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2024-05-22** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-29T14:54:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-05-14T09:06:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-05-28T11:24:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-05-29T08:44:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-04-29T14:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-29T14:54:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-29T14:54:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-29T15:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-14T09:05:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2024-05-18T21:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-20T13:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-22T08:13:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-05-28T11:22:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-05-28T22:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-06-19T10:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-06-19T13:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-13T09:29:43.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
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- 2024-05-18T21:22:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-05-18T21:23:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-05-23T22:28:06.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-05-28T22:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-05-28T22:02:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-06-19T10:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2024-06-19T13:13:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08010141820248230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRR — 08004949720208230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096364/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TJGO — 00200212320208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151256/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJRR — 08004639420238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968329/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TJGO — 00199255920198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151170/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal
- [TJES — 00001578720228080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150870/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJGO — 00198185820198090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147091/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJMA — 00002153620198100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144202/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Destinação de Bens Apreendidos / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA