# Registro público: TJPR — 00146199120168160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0841f2f6aa4b5e2520807681e63731a246797b729e886336a8a3e07b4512b557

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-15
- **Último ato com data válida:** 2020-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-31** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-15T15:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-15T15:28:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-15T15:28:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-15T15:28:24.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-18T10:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-08T14:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-08T14:08:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-08T14:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-15T13:13:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-16T17:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-22T15:34:30.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-27T17:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-27T17:34:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-27T17:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-04T16:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-04T16:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-04T16:49:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-05T13:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-19T18:42:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-19T18:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-01T12:44:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-01T13:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-04T18:20:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-05T12:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-09T16:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-10T16:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-15T17:21:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-15T17:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-18T14:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-23T17:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-23T17:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-24T14:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-24T15:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-25T15:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-01T17:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-05T17:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-06T15:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-06T15:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-20T16:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-22T17:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0841f2f6aa4b5e2520807681e63731a246797b729e886336a8a3e07b4512b557.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-15 — Preliminar; Conciliador(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-22 — Preliminar; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2017-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2017-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-05-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2017-05-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-06-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-06-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/149`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-04-15 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-06-22 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-03-03 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-17T05:17:01\.851000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160415152823
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0841f2f6aa4b5e2520807681e63731a246797b729e886336a8a3e07b4512b557

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00130968320128160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095776/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000263320248160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000361720218170500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954766/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJPE — 00000363520258172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954232/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJPE — 00000249620258172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254540/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJMA — 00001261220198100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403962/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJMA — 00001139620208100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099913/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJMT — 00001807020198110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097272/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00146199120168160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 150 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
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- **SHA-256 da fonte:** 0841f2f6aa4b5e2520807681e63731a246797b729e886336a8a3e07b4512b557
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