# Registro público: TJAL — 00387176720118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098520/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098520.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf1125cd74f09d438297349141bb919f253faaab735e42b9e385b2ace13fef42 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-15 - **Último ato com data válida:** 2023-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-18** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-22** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-10** — Petição (TPU 85) > **2022-10-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-17** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-26T19:31:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-01T11:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-17T08:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-17T08:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-17T10:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-17T10:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-17T14:36:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-10-17T14:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-17T14:36:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-10-28T01:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-10T10:20:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-22T08:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-19T10:19:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-18T14:24:13.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-08-18T19:20:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-21T10:15:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-03T13:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-03T13:00:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-10-19T11:03:58.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-10-19T11:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-10-19T11:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-19T11:04:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-10-19T15:09:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-22T09:16:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-02-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-02-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-02-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-01-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-06-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-10-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-04T10:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-08T08:56:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-08T16:15:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-03T17:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-08-24T15:23:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-08-24T15:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-25T13:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098520.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf1125cd74f09d438297349141bb919f253faaab735e42b9e385b2ace13fef42.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-10-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-10-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-11-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2021-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2021-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2022-10-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-19 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-10-17 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:22:21\.784000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110829170255 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf1125cd74f09d438297349141bb919f253faaab735e42b9e385b2ace13fef42 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08130390720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF4 — 50005745020104047109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864548/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Federal de Bagé - [TJES — 00002038620078080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJAL — 08129698720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08129334520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJBA — 80008176620198050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80006444220198050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80006418720198050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** cf1125cd74f09d438297349141bb919f253faaab735e42b9e385b2ace13fef42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00387176720118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cf1125cd74f09d438297349141bb919f253faaab735e42b9e385b2ace13fef42 - **SHA-256 do comentário:** cc87c79713c4e6bf02952d4286f9c2b6e8abde81306773a4ad346fcec4a3a862