{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30989,"origem":"stj","sha256_origem":"e8adf52b841f4889a295140da0df95693c6bfeb36b321b76462f6709170c6e38","registro_original":{"id_fonte":"000841934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954736","numero_registro":"202102659692","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 38-A, 48, 63 E 64 DA\nLEI N. 9.605/1998. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. De acordo com o raciocínio desenvolvido pelas duas Turmas que\ncompõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência\nda construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração\nda flora antes existente no lugar, as condutas previstas nos arts.\n38-A e 48 da Lei n. 9.605/1998 constituem mero pós-fato impunível do\nato de construir em local não edificável, tudo a ensejar a aplicação\ndo princípio da consunção ao caso.\n2. Embora o agravante entenda que os crimes pelos quais o réu foi\ndenunciado tutelem bens jurídicos diferentes - o que seria um\nimpeditivo à aplicação do princípio da consunção ao caso -,\nimportante considerar as palavras de Luís Paulo Sirvinskas, que, ao\ncomentar o mencionado art. 64 da Lei n. 9.605/1998, esclareceu: o\n\"bem jurídico protegido é a preservação do patrimônio natural,\ncultural e urbano\" (Tutela penal do meio ambiente. 3. ed. São Paulo:\nRevista dos Tribunais, 2011, p. 292). De qualquer forma, esta \"Corte\nSuperior admite a absorção de um delito mais grave por outro de\nmenor lesividade, mesmo que os bens jurídicos tutelados sejam\ndistintos, quanto utilizado como instrumento para a consecução deste\núltimo\" (AgRg no AREsp n. 691.844/PA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas,\n5ª T., DJe 17/3/2017).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art38","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art48","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:0038A ART:00048 ART:00064"],"jurisprudencia_citada":"(IMPEDIR A REGENERAÇÃO DA FLORA - PÓS-FATO IMPUNÍVEL)\n   STJ - <<RHC 130332>>-DF\n(CRIME PUNIDO COM PENA MAIS GRAVOSA - ABSORÇÃO POR DELITO DE MENOR\nGRAVIDADE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1925717>>-SC, <<AgRg no REsp 1365249>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 691844>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd4c190fdb2ba0f27362d95fcb999aeb3f36a61b048ed14d386637abe30f3357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}