{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30992,"origem":"stj","sha256_origem":"8b52135a8d7e71f69ae47042edc748aa64ff47de6363117ca324b967d7fafabd","registro_original":{"id_fonte":"000841937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799361","numero_registro":"202300250615","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO\nCRIME. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal, de que a natureza especialmente grave do ato de\nindisciplina, consistente na prática de fato previsto como crime\ndoloso durante a execução das penas, é fundamento idôneo para a\nadoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da\nLei de Execução Penal).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art57"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00057 ART:00127"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 663285>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - PERDA\nDOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO)\n   STJ - <<HC 466243>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6793616f4c31231d22ac7e386ef3acb4c6a2e16ac98a09096e24df8ffbdd2f24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}