# Registro público: TJSP — 00007086220128260638

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE TUPI PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bb4154a31d2289ca77274d549964299a88d372f72256438aaaaf7957326b888

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-09-13** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Crime / Contravenção contra Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-07T17:27:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-29T14:14:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-22T18:48:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2013-01-22T18:49:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-08T09:31:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2013-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-07T15:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-07T15:45:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-09T13:59:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-10T15:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-20T10:06:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-28T16:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099546.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bb4154a31d2289ca77274d549964299a88d372f72256438aaaaf7957326b888.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-06-19 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-08-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-09-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-09-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-09-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-09-21 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-10-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-10-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T00:53:15\.294472438Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120207141630
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bb4154a31d2289ca77274d549964299a88d372f72256438aaaaf7957326b888

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00012297420178260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TUPI PAULISTA / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJMG — 04095127120168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032645/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TUPI PAULISTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000374820208047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TUPI PAULISTA / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJMT — 00004036420208110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788945/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TUPI PAULISTA / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJMG — 01232206620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TUPI PAULISTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00002956420198110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580248/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TUPI PAULISTA / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMS — 00001519320198120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700935/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TUPI PAULISTA / Vara Única
- [TJPI — 00001096120138180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408570/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 10951, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE TUPI PAULISTA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007086220128260638 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Crime / Contravenção contra Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE TUPI PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bb4154a31d2289ca77274d549964299a88d372f72256438aaaaf7957326b888.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2bb4154a31d2289ca77274d549964299a88d372f72256438aaaaf7957326b888
- **SHA-256 do comentário:** 584a9c23b42186625a9fafe55ac36a4e10f7b4894f130e6da710a8da076b65a6