# Registro público: TRT3 — 00000886220155030015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099831/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099831.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 135b2940e065e4b3c789e15dd53476f3a743749858ca562fb8f7f02a18095efb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 496 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23 - **Último ato com data válida:** 2021-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-08** — Recebimento (TPU 977) > **2020-11-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-10-21** — Conclusão (TPU 15101) > **2020-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reintegração de Empregado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-30T00:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-30T00:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-22T01:45:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-22T01:45:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-22T01:45:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-22T01:45:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-21T11:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-21T11:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-21T07:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-21T07:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-10-20T13:17:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-14T00:07:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-14T00:07:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-09T00:09:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-08T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-03T01:55:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-03T01:55:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-03T01:55:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-03T01:55:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-02T10:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-02T10:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-02T10:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-02T08:19:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-01T03:37:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-01T03:37:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-30T07:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-29T18:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-24T00:10:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-16T01:47:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-16T01:47:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-16T01:47:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-16T01:47:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-16T01:34:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-16T01:34:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-15T14:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-15T10:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-15T09:07:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-15T08:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-15T08:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-15T00:07:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 496 · parte 1 de 13. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099831.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13609) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/135b2940e065e4b3c789e15dd53476f3a743749858ca562fb8f7f02a18095efb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 496 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reintegração de Empregado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/415` - 2016-02-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/380` - 2016-03-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/377` - 2016-03-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/484` - 2017-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/365` - 2018-10-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/461` - 2020-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/431` - 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/417` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «Reintegração de Empregado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/380` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-03-11 trata do assunto oficial «Reintegração de Empregado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/377` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-03-11 trata do assunto oficial «Reintegração de Empregado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/484` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:35:59\.690136871Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 135b2940e065e4b3c789e15dd53476f3a743749858ca562fb8f7f02a18095efb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000898320145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT3 — 00000338620155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000758720205050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT3 — 00000161320155030068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Muriaé - [TRT6 — 00001049120175060102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / OLINDA - 02A VARA - [TRT13 — 00003272120245130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT9 — 00000822620225090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - [TRT17 — 00002419420225170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Vitória ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000886220155030015 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Reintegração de Empregado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 496 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 135b2940e065e4b3c789e15dd53476f3a743749858ca562fb8f7f02a18095efb - **SHA-256 do comentário:** d7853ac9e88577c535a96b33d08226dcb7db726b2ad6ea3107ec1a0097b8c41d