# Registro público: TJSE — 00375778020168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9576230524fa52ef97b34342d3155e76230c5c90a3d32936a869de49460a427

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-30
- **Último ato com data válida:** 2018-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-12** —  (TPU )
> **2018-09-12** —  (TPU )
> **2018-08-27** —  (TPU )
> **2018-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-03** —  (TPU )
> **2018-07-26** —  (TPU )
> **2018-07-23** —  (TPU )
> **2018-07-23** —  (TPU )
> **2018-07-22** — Desistência (TPU 463)
> **2018-07-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-24T11:58:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-19T09:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-02T11:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-20T09:44:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-15T09:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-09T07:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-29T10:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-08T22:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-13T14:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-26T08:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-12T09:19:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-12T09:11:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-27T07:45:39.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-03T00:47:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-26T11:35:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-23T10:12:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-23T10:11:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-19T09:43:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-11T09:42:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-09T12:52:09.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-26T10:02:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-13T08:00:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-04T08:06:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-23T17:27:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-02T11:18:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-20T10:22:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-20T09:07:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-15T09:31:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-04T14:44:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-10T00:42:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-30T12:31:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-23T07:50:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-18T09:16:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-04T09:15:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-21T07:46:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-20T06:59:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-20T08:04:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-20T00:38:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-07T07:08:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-09T01:57:34.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099847.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-10-26 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-07-22 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-18 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00368364020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00368728220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00370945020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** e9576230524fa52ef97b34342d3155e76230c5c90a3d32936a869de49460a427
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)