# Registro público: TJPR — 00690497820218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aec37d843be7c91f9db8104d07d7e407bce14d80ee199aa1934901d30adb4cb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-13
- **Último ato com data válida:** 2022-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-11-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberdade Provisória | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-13T09:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2021-11-13T09:48:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-13T10:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-13T12:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-13T12:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-16T08:00:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-16T14:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-16T14:30:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-11-16T14:30:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-16T14:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-16T14:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-22T12:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-22T12:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-22T17:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T10:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T10:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-13T11:57:53.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2021-11-16T08:00:13.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2021-11-16T10:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-16T10:49:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-11-16T10:49:56.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2021-11-16T14:30:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-16T14:30:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-16T16:00:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-19T18:27:59.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2021-11-22T12:15:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-24T00:02:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-24T13:31:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-24T13:31:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-25T00:23:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-27T00:42:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-03T00:10:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-11T00:39:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-02T10:18:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-02T10:18:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-19 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-11-13 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-11-19 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:19\.674009659Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211116104955
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aec37d843be7c91f9db8104d07d7e407bce14d80ee199aa1934901d30adb4cb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00030095720238160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090360/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608, 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPA — 00001661320128140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123645/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3608, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO
- [TJGO — 00111074520198090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078387/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608, 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00002245520218170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065926/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMG — 26258751720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216863/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 14217025320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214478/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 22425156320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213480/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000367920178250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739751/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4
- **SHA-256 do registro documental:** aec37d843be7c91f9db8104d07d7e407bce14d80ee199aa1934901d30adb4cb6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)