# Registro público: TRT24 — 00241192320245240056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099853/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099853.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2aad5f14b3027716c4529ea0dc42fd08b19a8248b4576ef7924dea5f836ddcb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-28 - **Último ato com data válida:** 2024-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2024-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-04-10** — Conclusão (TPU 15101) > **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estabilidade Acidentária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-28T15:16:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-01T08:06:17.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-03-05T10:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-05T10:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-03-06T01:26:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-06T01:26:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-06T15:11:37.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-03-13T11:57:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-25T13:55:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-25T15:54:30.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-03-25T15:54:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2024-03-26T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-02T14:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-02T14:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-03T01:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-03T01:23:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-03T01:23:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-03T01:23:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-09T18:06:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-10T06:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-10T07:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-10T10:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-10T10:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-11T01:25:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-11T01:25:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-11T01:25:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-11T01:25:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-18T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-05T11:00:03.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-03-25T15:54:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-03-26T11:16:10.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2024-03-26T11:16:34.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-03-26T11:17:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-03-26T11:17:17.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2024-03-30T08:56:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-04-10T07:18:58.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2024-04-10T10:17:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-18T13:40:14.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-04-18T13:41:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-18T13:41:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099853.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-01 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-25 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-03-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-04-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-03-26 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:54:32\.639694486Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240228151653 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f2aad5f14b3027716c4529ea0dc42fd08b19a8248b4576ef7924dea5f836ddcb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241520320215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT24 — 00242359220185240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT23 — 00001772720205230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT24 — 00241182820215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT11 — 00001633020205110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 7ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT2 — 00004426020155020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT6 — 00000506820255060192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / IPOJUCA - 02A VARA - [TRT16 — 00161516620245160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299 - **SHA-256 do registro documental:** f2aad5f14b3027716c4529ea0dc42fd08b19a8248b4576ef7924dea5f836ddcb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)