# Registro público: TJRJ — 00394680820178190054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309994/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309994.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a88b098d1156d5efce660e3735bb80c98fa4164aef040a86b5697a8b7284d9d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-09
- **Último ato com data válida:** 2020-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-04-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro Civil das Pessoas Naturais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-09T16:01:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-10T16:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-26T12:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-27T12:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-27T12:16:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-27T16:05:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-02-27T16:16:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-04-18T17:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-07T17:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-07T17:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-28T11:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2020-03-11T14:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-14T14:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-17T19:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-14T21:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-18T14:11:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-09T16:25:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-26T12:00:22.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2018-04-18T17:22:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-16T18:15:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-05-19T11:41:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-08-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-08T11:18:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-11-04T13:34:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2019-11-04T14:00:54.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2020-03-11T14:12:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-14T02:25:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-04-14T14:30:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-05-05T19:17:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-05-13T13:31:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-05-13T13:31:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-05-14T21:57:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-06-01T02:28:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-18T14:13:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a88b098d1156d5efce660e3735bb80c98fa4164aef040a86b5697a8b7284d9d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro Civil das Pessoas Naturais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-27 — Remessa; outros motivos; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-27 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-27 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-18 trata do assunto oficial «Registro Civil das Pessoas Naturais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T04:39:37\.287000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180227000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a88b098d1156d5efce660e3735bb80c98fa4164aef040a86b5697a8b7284d9d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00009875620228190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320972/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA / ANGRA DOS REIS 2 VARA DE FAMILIA
- [TJRN — 01000297720208200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305676/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 7725
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA / 1ª VARA
- [TJES — 00000764220228080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882912/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJRJ — 03098862020158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309733/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA / CAPITAL VARA REG PUBLICOS
- [TJRJ — 00004766520228190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298950/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA / MIGUEL PEREIRA VARA UNICA
- [TJES — 00000527620198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2111735/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00000315020228080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1388773/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJMG — 00175621520178130155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327561/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA / Vara Única da comarca de Caxambu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00394680820178190054 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro Civil das Pessoas Naturais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a88b098d1156d5efce660e3735bb80c98fa4164aef040a86b5697a8b7284d9d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a88b098d1156d5efce660e3735bb80c98fa4164aef040a86b5697a8b7284d9d5
- **SHA-256 do comentário:** 4264956efcd755e66e2f970fe36c67eff0e066ec6d8272bf474ff42bc38a1396