{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31,"origem":"stj","sha256_origem":"0a3b4365790cd4d544c8612073c66ae0185620f1bf1df39baffa8a586eadf1aa","registro_original":{"id_fonte":"000812806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1684675","numero_registro":"201701797873","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nINEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. VPNI. ACRÉSCIMOS\nPOSTERIORES. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE.\n1. Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na\nprópria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem\ndeveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7 desta Corte\nSuperior.\n2. Não se aplica a Súmula 283/STF quando a parte recorrente infirma\nconcretamente o argumento central do acórdão recorrido, como no\ncaso.\n3. Independentemente da natureza da VPNI e da lei posterior que\nreestrutura a carreira do servidor que percebe aquela rubrica, é\nlegal a absorção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -\nVPNI por acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão na\ncarreira, ou reestruturação desta, desde que não importe na redução\nnominal dos vencimentos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"950b80a1da5aa05d1cd32a125bea954734595d1c127dbc8c0b99c337fccadbf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}