{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31001,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c7b5c573690df1fae39317e428a1edd212e18cf4276a3059383f825562ff6d","registro_original":{"id_fonte":"000841946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776127","numero_registro":"202203193526","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nFIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.\nINCOMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera\nválida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou\ndecisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no\ndecreto de custódia cautelar. Precedentes.\n2. A decisão que converteu a prisão em flagrante dos réus em\ncustódia preventiva já foi previamente apreciada por este órgão\ncolegiado, no julgamento do AgRg no RHC n. 163.689/RS.\n3. Conquanto a defesa sustente que o encerramento da instrução e a\nprolação da sentença tornaram superadas as razões pelas quais foi\ndecretada a custódia preventiva dos réus, tal matéria não foi\napreciada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que\ninviabiliza seu exame nesta oportunidade por configurar supressão de\ninstância.\n4. Quanto à incompatibilidade da negativa do recurso em liberdade em\nface do regime fixado para o início da pena, a decisão agravada foi\nclara ao demonstrar que o acórdão proferido pela Corte estadual está\nem consonância com a jurisprudência do STJ.\n5. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA - REFERÊNCIA AOS\nFUNDAMENTOS ANTERIORES)\n   STJ - <<HC 438280>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 134443>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9379fe1adf37cc3728f9041a4468a19ce4286f224b21f71e7f51358bf26ecf74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}