# Registro público: STJ — 776127

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-11
- **Publicação:** 2023-04-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31001/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31001.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9c7b5c573690df1fae39317e428a1edd212e18cf4276a3059383f825562ff6d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
INCOMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera
válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou
decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no
decreto de custódia cautelar. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** A decisão que converteu a prisão em flagrante dos réus em
custódia preventiva já foi previamente apreciada por este órgão
colegiado, no julgamento do AgRg no RHC n. 163.689/RS.
- **Item 3 (texto oficial):** Conquanto a defesa sustente que o encerramento da instrução e a
prolação da sentença tornaram superadas as razões pelas quais foi
decretada a custódia preventiva dos réus, tal matéria não foi
apreciada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que
inviabiliza seu exame nesta oportunidade por configurar supressão de
instância.
- **Item 4 (texto oficial):** Quanto à incompatibilidade da negativa do recurso em liberdade em
face do regime fixado para o início da pena, a decisão agravada foi
clara ao demonstrar que o acórdão proferido pela Corte estadual está
em consonância com a jurisprudência do STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
INCOMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera
válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou
decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no
decreto de custódia cautelar. Precedentes.
2. A decisão que converteu a prisão em flagrante dos réus em
custódia preventiva já foi previamente apreciada por este órgão
colegiado, no julgamento do AgRg no RHC n. 163.689/RS.
3. Conquanto a defesa sustente que o encerramento da instrução e a
prolação da sentença tornaram superadas as razões pelas quais foi
decretada a custódia preventiva dos réus, tal matéria não foi
apreciada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que
inviabiliza seu exame nesta oportunidade por configurar supressão de
instância.
4. Quanto à incompatibilidade da negativa do recurso em liberdade em
face do regime fixado para o início da pena, a decisão agravada foi
clara ao demonstrar que o acórdão proferido pela Corte estadual está
em consonância com a jurisprudência do STJ.
5. Agravo não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA - REFERÊNCIA AOS
FUNDAMENTOS ANTERIORES)
   STJ - <<HC 438280>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 134443>>-GO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.