{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31002,"origem":"stj","sha256_origem":"90423aa0208d3fb57bb5f4ad9fee4d82f830ae97c47bb3780b30e6b2d321b058","registro_original":{"id_fonte":"000841947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769901","numero_registro":"202202859550","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA\nSUPERVENIENTE. REVISÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO\nENCARCERAMENTO PROVISÓRIO.  AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nPREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, NÃO PROVIDO.\n1. A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise de\neventual excesso de prazo da prisão cautelar.\n2. O regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a\ndecisão agravada, sob pena de manutenção do decisum agravado pelos\npróprios fundamentos.\n3. É assente neta Corte Superior que \"[a] revisão de ofício, da\nnecessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do\nart. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não\nimplica em revogação automática da custódia cautelar\" (AgRg no HC n.\n648.314/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de\n7/4/2022).\n4. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte\nremanescente, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade,\njulgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CAUTELAR - REVISÃO DE OFÍCIO A CADA 90 DIAS - NÃO REVOGAÇÃO\nAUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 648314>>-TO, <<HC 621416>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3279d676ec19d29c10a150fb0bfcecaa3fc45531b61a70a7e3ba47b4baef877b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}