# Registro público: TJCE — 00013991820048060055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100203/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100203.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ea9fe3264351941e2dc40c5d5355d52625d52b810d278c3c61c6e5414666ebf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-09-17
- **Último ato com data válida:** 2025-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-31** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Custas (TPU 479)
> **2023-01-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-13T10:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-02-02T14:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-31T17:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-02T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-03-24T12:20:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-06-28T13:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-06T17:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T12:23:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-22T10:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-07T17:10:48.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2022-05-25T11:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-12T08:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-12-15T16:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-09T09:17:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-17T10:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-08-22T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-11-12T13:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-03-09T10:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-05-25T12:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-25T16:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-17T17:39:56.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2020-06-03T18:37:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-25T10:51:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-09-20T11:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-12-12T17:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-07-02T16:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-11-23T11:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-24T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-06T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-11T12:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-31T21:07:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-16T17:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-31T12:14:23.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-09-17T16:08:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-03T17:49:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-05T13:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-07-12T14:30:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-15T17:48:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2005-07-20T15:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-22T10:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100203.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ea9fe3264351941e2dc40c5d5355d52625d52b810d278c3c61c6e5414666ebf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-02-25 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2010-03-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-16 — Força maior — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-01-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-03-08 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-03-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-08-31 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-02-25 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-03-24 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:17:21\.822643141Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040917000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ea9fe3264351941e2dc40c5d5355d52625d52b810d278c3c61c6e5414666ebf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00036977020178060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113689/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJCE — 00395773720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711858/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 01000207220178200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290347/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / VARA ÚNICA
- [TJCE — 00033041420188060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113313/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJPR — 00000298919868160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289809/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000295520258160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259404/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004405320138110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246619/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJPR — 00000287120248160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206009/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE / MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 2ea9fe3264351941e2dc40c5d5355d52625d52b810d278c3c61c6e5414666ebf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95fdbbf6669da584e3203844e3ffe2a70e0f9cd59fcaffd7a4f70aa659611ab9
- **SHA-256 do registro documental:** 2ea9fe3264351941e2dc40c5d5355d52625d52b810d278c3c61c6e5414666ebf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013991820048060055 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ea9fe3264351941e2dc40c5d5355d52625d52b810d278c3c61c6e5414666ebf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ea9fe3264351941e2dc40c5d5355d52625d52b810d278c3c61c6e5414666ebf
- **SHA-256 do comentário:** 40d165233db8a2e69773036a94415b603ecdf5f1f9c41431d44fb5bb3f28ea96