{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31005,"origem":"stj","sha256_origem":"219d114ffa87941f86afcf820a8327ece0e56fb075dabdd760d9b2a43f6efbb3","registro_original":{"id_fonte":"000841950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"595803","numero_registro":"202001678918","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES\nENTRE ADVOGADO E CLIENTE. NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PENA-BASE.\nLIDERANÇA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo preconiza esta Corte Superior, \"a garantia do sigilo das\ncomunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a\nprática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita\nde provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e\nmotivada pela autoridade judicial. Precedente do STF\" (REsp n.\n1465966/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe\n19/10/2017).\n2. No caso dos autos, constata-se que o Tribunal local considerou\nválida a manutenção das conversas interceptadas, por terem sido\nlegalmente autorizadas e, portanto, obtidas de forma lícita. Dessa\nforma, não há qualquer constrangimento ilegal no tocante à\ninterceptação telefônica.\n3. Quanto à pena-base, verifica-se que foram apontados argumentos\nconcretos e idôneos dos autos para fixá-la acima do mínimo legal -\nliderança da associação criminosa. Por isso, não há como esta Corte\nSuperior simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade\nfeito pelas instâncias de origem para reduzir a reprimenda-base\nestabelecida ao paciente.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - SIGILO DAS COMUNICAÇÕES ENTRE ADVOGADO E\nCLIENTE - IMUNIDADE PARA PRÁTICA DE CRIME - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1465966>>-PE, <<HC 210351>>-PR\n(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - LIDERANÇA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 718769>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be876bd26dccec4258502732d198d2ff6b63115bc89ed4b8bdf983ff41b8ff80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}