# Registro público: STJ — 00002281020138170700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100562/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100562.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 554771e5c5e4a9f618c076a06a7d897c610bf70a88f09cef0d5098ffc84887e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-10
- **Último ato com data válida:** 2026-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-18** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexigibilidade | Improbidade Administrativa | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Ônus da Prova

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-18T13:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-18T14:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-10T09:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-24T17:30:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2025-10-24T17:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-03-19T10:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-03-23T17:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2025-09-10T15:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-10-10T00:51:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-10T09:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-03-18T12:40:02.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-03-20T01:04:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-05-21T16:43:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-05-21T16:43:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2025-10-07T21:10:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-07T21:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-09T02:11:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-09T02:57:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-03-18T12:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-03-19T01:04:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-03-23T17:34:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14132](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14132)
- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/554771e5c5e4a9f618c076a06a7d897c610bf70a88f09cef0d5098ffc84887e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-24 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-18 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2026-03-18 trata do assunto oficial «Inexigibilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-21 trata do assunto oficial «Inexigibilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-24T20:16:04\.545000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250910000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 554771e5c5e4a9f618c076a06a7d897c610bf70a88f09cef0d5098ffc84887e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03287654120098130393](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097065/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000081220188100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174626/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJAM — 00000202720258047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5760380/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14132
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [STJ — 00000232120094013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176495/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00001949720178190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706272/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF6 — 00002040920064013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729657/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14132
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJAM — 00000099520258047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487679/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14132
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [TJAM — 00074200720258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927251/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14132
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3ª TURMA RECURSAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89cd53b7602323a9684c8570fa09ba372a4d4683e95d0193ae40b2705a5c2556
- **SHA-256 do registro documental:** 554771e5c5e4a9f618c076a06a7d897c610bf70a88f09cef0d5098ffc84887e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002281020138170700 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Inexigibilidade | Improbidade Administrativa | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Ônus da Prova”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/554771e5c5e4a9f618c076a06a7d897c610bf70a88f09cef0d5098ffc84887e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 554771e5c5e4a9f618c076a06a7d897c610bf70a88f09cef0d5098ffc84887e6
- **SHA-256 do comentário:** 352d7e2d39d704c19db8109febc3107570dae6ff73c047f13d8d0359479d2e7f