{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31006,"origem":"stj","sha256_origem":"33559d783726f60dbf887be69eba8d097bba87514786f7a9a146a4fa61fefe13","registro_original":{"id_fonte":"000841951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"558923","numero_registro":"202000189170","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO.\nPERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA\nPACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso\nespecial representativo da controvérsia, firmou a compreensão\nmajoritária \"de se admitir a detração, na pena privativa de\nliberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do art. 319,\nV, do Código de Processo Penal - CPP, com ou sem monitoração\neletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar\nobrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se\no período inferior a 24 horas\" (AgRg no HC n. 733.909/MG, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe\nde 15/8/2022).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 INC:00005","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1977135>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1155),\n         <<AgRg no AREsp 2026411>>-SC, <<AgRg no HC 652810>>-SC,\n         <<AgRg no HC 713847>>-SC\n(DETRAÇÃO - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - CONVERSÃO DE HORAS EM\nDIAS - FRAÇÃO INFERIOR A 24 HORAS - NÃO CONSIDERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 733909>>-MG, <<AgRg no HC 718288>>-SC\n(DETRAÇÃO - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - POSSIBILIDADE -\nAUSÊNCIA DE MONITORAMENTO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 140214>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f2671ec66a7c88e4e1359c80fb76c0bf681d9946911e72b519e403ee607fde8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}