# Registro público: TJCE — 02014749520238060091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** badbc981c426c59c1a7a3721e575750f107ce952ef85db925180cf4cb8fcdd5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-03
- **Último ato com data válida:** 2025-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T06:40:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-16T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-05T04:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-25T11:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-30T06:31:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T10:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2025-06-20T14:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-24T12:32:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-25T11:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-15T15:27:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-18T15:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-15T15:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-24T03:03:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-28T12:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-08-29T12:23:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-18T10:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-22T16:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-21T17:26:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-03T14:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-29T16:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-18T13:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-23T01:04:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-21T17:26:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-14T22:24:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-18T14:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-22T07:44:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-25T11:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-15T15:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-18T14:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-15T15:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-23T08:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2025-04-23T16:37:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-07-26T10:44:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-25T21:13:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100644.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/badbc981c426c59c1a7a3721e575750f107ce952ef85db925180cf4cb8fcdd5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-16 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:05:00\.708275748Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230703000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: badbc981c426c59c1a7a3721e575750f107ce952ef85db925180cf4cb8fcdd5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02001986320248060133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489634/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS
- [TJSP — 00024882020208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274361/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
- [TJPE — 00000381520268172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273776/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJCE — 05240726620118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588534/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 03771573420008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587126/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000296120228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267491/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08045592320208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267137/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00278942520138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382863/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** badbc981c426c59c1a7a3721e575750f107ce952ef85db925180cf4cb8fcdd5c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9ea202625a6b0c0d42695842f40824d793b08bd90fca23353cedcadedb10a84
- **SHA-256 do registro documental:** badbc981c426c59c1a7a3721e575750f107ce952ef85db925180cf4cb8fcdd5c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02014749520238060091 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/badbc981c426c59c1a7a3721e575750f107ce952ef85db925180cf4cb8fcdd5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** badbc981c426c59c1a7a3721e575750f107ce952ef85db925180cf4cb8fcdd5c
- **SHA-256 do comentário:** 07e22294344a85eb4aa7da286f8daae7c77fe2d10f2c6ab8011750b6609789b9