# Registro público: TRF3 — 07091627619974036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c4c1fbe306b9006754deca866bc382ea0838c50b3dfffbfd732230a14b2d67d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-09-04
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2012-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2001-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2001-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2001-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2000-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2000-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2000-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2000-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **1999-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **1999-08-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-09-04T17:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1997-09-05T15:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1997-09-08T12:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1997-09-25T12:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1998-03-20T12:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1998-07-06T13:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1999-04-20T16:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 1999-06-04T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1999-06-09T16:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1999-07-08T17:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-08-20T14:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2000-03-02T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2000-04-26T16:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-10-05T16:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2000-12-14T12:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2001-03-22T12:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2001-07-11T12:13:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-17T09:23:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2024-04-22T19:51:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 1997-11-24T15:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1998-10-20T15:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1999-10-19T16:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1998-03-20T18:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2001-12-04T11:12:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-09-17T09:23:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1997-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1997-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1998-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1998-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1999-04-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1999-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 1999-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 1999-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 1999-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2000-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2000-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2000-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2000-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2001-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2001-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 07083385419964036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00062570920064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689219/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- [TRF6 — 00001285920194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 07083368419964036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111042/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00001274320194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001294420194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002439820184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002440819844013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 11ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 0c4c1fbe306b9006754deca866bc382ea0838c50b3dfffbfd732230a14b2d67d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)