# Registro público: TJMT — 00001801420138110055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100697/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06825811b53a99f3db381ebbe3118679f8dbab57ac65d90e109262ef401fd0fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-04
- **Último ato com data válida:** 2025-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-04T17:05:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-07T12:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-08T09:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-08T13:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-10T16:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-10T16:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-10T16:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-17T15:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-15T13:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-15T15:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-16T13:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-20T17:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-12-10T16:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-12-12T17:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-02T13:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-16T14:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-01T16:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-05T10:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-05T12:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-06T13:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-06T16:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-15T09:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-15T09:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-05T16:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-06T16:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-28T16:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-15T10:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-10T13:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-19T17:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-05T14:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-16T12:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T13:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-25T08:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T12:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-03T16:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-24T18:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}
- 2019-09-04T10:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000122019808160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 54436337320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681388/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000276320228173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJMG — 54545072020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679393/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 54809163320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679337/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08011351720248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678773/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJPR — 00000121620268160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677341/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000276420178173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675615/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA