{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31007,"origem":"stj","sha256_origem":"18c243abba72588869577cfec9945953f4b88e57b880090fa9d9a1b4a28b17b3","registro_original":{"id_fonte":"000841952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175879","numero_registro":"202300201779","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA. ABUSO DE AUTORIDADE. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DA\nDECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NÃO PREJUDICIALIDADE\nDO WRIT. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A superveniência de decisão de pronúncia, com indeferimento do\ndireito do recorrer em liberdade lastreado nas mesmas razões\nindicadas no decreto preventivo, sem indicação de fato novo que\ninove o juízo de cautelaridade, não enseja a prejudicialidade do\nwrit.\n2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza\nabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n3. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores\ncontidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando\nmotivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar\na gravidade concreta do delito, a existência de indícios de\nreiteração criminosa específica, bem como a necessidade de acautelar\na instrução processual, sob o argumento de \"interferência\nprobatória\".\n4. No que tange ao preenchimento do requisito da contemporaneidade,\no decreto salienta que \"o MPF deliberadamente optou por aguardar a\nconclusão das investigações, ao invés de pedir logo a prisão\npreventiva\", bem como o fato de \"a investigação que dá suporte à\ndenúncia [ter sido] complexa, exigiu inúmeros recursos técnicos e\nperícias bastante específicas e pouco usuais em Sergipe, além da\noitiva de dezenas de pessoas\".\n5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais\ndos acusados, não se mostra adequada e suficiente a substituição da\nprisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.\n319 do CPP).\n6. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento aos recursos ordinários, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - MESMOS FUNDAMENTOS -\nAUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<RHC 152532>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"716ee6bc700bc4234784d56c010b991733e6b3eaba2e25ea74b3d884f0af12dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}