# Registro público: TRE-RN — 06001271720226200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100712/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100712.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f53d83ba9ba1e0dead6488f0191016bf96b17462ef184eadafdc0f4d344e3a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-12
- **Último ato com data válida:** 2023-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-13** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-12T08:53:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T09:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-01T11:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T08:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-12T08:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T08:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T08:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-26T10:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-26T10:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-27T08:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-11T12:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T08:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T08:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T08:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T02:29:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T02:29:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-18T03:40:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-18T03:40:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-18T03:40:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-23T08:27:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T08:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-14T08:40:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-14T08:40:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-26T11:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T08:28:03.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T08:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T22:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-23T08:27:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-23T08:27:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000400820256160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130084/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba
- [TRE-CE — 06000495720246060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105406/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-RJ — 06000831520236190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129852/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SP — 06000259620246260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129314/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 128 ª ZONA ELEITORAL - SÃO LUÍS DO PARAITINGA
- [TRE-SP — 06000257520266260080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129142/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 80 ª ZONA ELEITORAL - OLÍMPIA
- [TRE-SP — 06000262320236260288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129047/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO
- [TRE-BA — 06000500620246050125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128947/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 125 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121320246130176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 176ª Zona Eleitoral - Mesquita