# Registro público: TJRJ — 01515540420058190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100724/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100724.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df49f29c5f0fce53d9b8d43c84eeeef7b31ad754b29ae69cc0ba9e767e05fc3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-12-13
- **Último ato com data válida:** 2017-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2007-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-04-24** — Procedência (TPU 219)
> **2007-04-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-12-13T14:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2005-12-21T13:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2005-12-21T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2005-12-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-30T13:13:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2006-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-04-24T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2007-05-08T13:26:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-27T14:56:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-16T14:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-12-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-01-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-01-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-06-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-07-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-08-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100724.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-12-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-04-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-04-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2007-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2007-04-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2007-04-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2007-05-08 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01191958919918190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102381/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 01616309620198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102286/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA - MUQUI