# Registro público: TJMG — 03567249020108130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0343e313766d0c4e20802ca6c848910e2717f4c26079e8150223ecbe10e32f7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-15
- **Último ato com data válida:** 2014-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2014-08-27** — Decisão (TPU 3)
> **2014-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2014-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Atos Administrativos | Garantias Constitucionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-10-02T13:50:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10282](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10282)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 9997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9997)
- [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Atos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Garantias Constitucionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-07-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-27 trata do assunto oficial «Suspensão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01473007320138130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10282, 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 50007446320128270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267610/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10282, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES
- [TJAP — 00031373620178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10282
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJMG — 02230296920128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969750/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986, 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 25269461820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054091/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10282, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006102120168150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839584/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10282
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única de Rio Tinto
- [TJRN — 00054178420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641909/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10282
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001650420088180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616615/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10282
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DE OEIRAS