{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31008,"origem":"stj","sha256_origem":"4be0e487b0eccbdaaa956b6442fc5601f9d798b851df5b313639ccb00c18e93d","registro_original":{"id_fonte":"000841953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174004","numero_registro":"202203773074","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO.\nINDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO\nDEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento de inquérito policial no âmbito de habeas corpus,\npor ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem\ndemonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a\natipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade.\n2. O STJ entende que, uma vez constituído definitivamente o crédito\ntributário, não há óbice à instauração do inquérito policial para\napurar a prática de crime contra a ordem tributária ou\nprevidenciária. Precedente.\n3. Na hipótese dos autos, os indícios da autoria e da materialidade\ndelitiva estão indicados na representação fiscal para fins penais,\nbaseada no procedimento administrativo fiscal que constituiu o\ncrédito tributário. Não é possível, nesta fase de apuração, a\ncognição exaustiva sobre a tipicidade e a presença do dolo dos\nagentes na conduta investigada.\n4. A exigência defendida pelos investigados, da necessidade de que a\nrepresentação para fins penais explicite elementos da suposta fraude\npraticada pelos recorrentes como condição para a instauração da\ninvestigação implica, na verdade, transportar as conclusões do\ninquérito policial para antes de seu início.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb7c0c7fd70e47e434f1ff0c490e1f7cfd5b74cac131fbcd1428d1ab9174a9bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}