# Registro público: TRF1 — 00000140920164013508

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª - Goiânia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59a245dfab7847a31b362caa0611df3f02618cd5bd9d6ec5e934861e2f307693

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-29
- **Último ato com data válida:** 2024-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-11-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-18** — Intimação (TPU 12263)
> **2017-12-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Ressarcimento do SUS | Concessão / Permissão / Autorização | Ressarcimento ao SUS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-29T13:27:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2016-04-05T15:38:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2016-06-29T18:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2017-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2016-04-05T15:38:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2016-04-05T16:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2016-08-10T10:01:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2016-08-17T10:02:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2017-12-13T18:43:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2017-12-18T19:07:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2018-05-17T17:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2019-04-05T10:16:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2019-09-04T18:29:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2023-11-17T09:16:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2023-11-17T11:09:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2023-11-21T10:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2023-11-21T10:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2023-11-21T10:26:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}
- 2024-11-09T13:05:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}}
- 2024-11-09T13:05:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16401", "nome": "Vara Única de Itumbiara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 12516](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12516)
- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)
- [Outros processos do assunto TPU 10070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ressarcimento do SUS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ressarcimento ao SUS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-18 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-12-13 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-04 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T16:52:34\.833000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160118132516
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 59a245dfab7847a31b362caa0611df3f02618cd5bd9d6ec5e934861e2f307693

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002444020144013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070, 12516
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00001958920164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204766/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10070, 12516
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00038262620114013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421131/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10070, 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / Gabinete 11
- [TRF1 — 00002434320194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070, 12516
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00014684220174013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394025/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10070, 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / Gabinete 11
- [TRF6 — 00390624020144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159917/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10070, 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / Gabinete 09
- [STJ — 00004035120224039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820863/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395, 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002221120164036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033049/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395, 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 59a245dfab7847a31b362caa0611df3f02618cd5bd9d6ec5e934861e2f307693
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)