{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31010,"origem":"stj","sha256_origem":"64ef5c80eceb39da22e640841fa2045b3660513b0e3e4ff3c7ca558e0fc3c832","registro_original":{"id_fonte":"000841955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173016","numero_registro":"202203498931","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO\nVOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE\nLASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A APONTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida\nexcepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de\nmaneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta,\na absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios\nde autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade,\nsituações essas que não constato caracterizadas na espécie.\n2. De acordo com a compreensão do STJ, para a tipificação do delito\nprevisto no art. 306 do CTB, com a nova redação dada pela Lei n.\n12.760/2012, basta que o agente dirija veículo sob a influência de\nálcool, sendo despicienda a demonstração de dano potencial à\nincolumidade das pessoas.\n3. No caso, as instâncias ordinárias assentaram que, por meio da\nprova até então produzida, há indícios de que o acusado dirigia\nveículo automotor com 0,51 mg de álcool por litro de ar alveolar e\napresentava fala pastosa e desconexa, além de falta de equilíbrio\ncorporal, o que evidencia não haver hipótese a autorizar o\ntrancamento prematuro da ação penal por atipicidade da conduta.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - COMPROVAÇÃO DE ATIPICIDADE)\n   STJ - <<HC 634637>>-AC\n(CONDUÇÃO DE VEÍCULO - CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - INFLUÊNCIA\nDE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA - CRIME DE PERIGO\nABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1241318>>-PR\n(CONDUÇÃO DE VEÍCULO - CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - INFLUÊNCIA\nDE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA - INDÍCIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 533854>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4dec18f6bda9f26ffea8895ad2cb671f0218fcd6d4a60dc7a1b62eafb6d1ee52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}