{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31014,"origem":"stj","sha256_origem":"60ae210a693f990cc4be93c34c70749a65b88d6221570e4d08fa377a3472416e","registro_original":{"id_fonte":"000841959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"153056","numero_registro":"202102798640","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CARTEL. OPERAÇÃO\nDUBAI. DENÚNCIA. INAPTIDÃO FORMAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO\nDO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.\n1. Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal\nquando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a\natipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a\ntotal ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de\nmaterialidade do crime.\n2. Malgrado a responsabilidade penal relativamente à prática de\ncrimes que envolvam sociedades empresárias ou que sejam de autoria\ncoletiva promova grandes discussões tanto na doutrina quanto na\njurisprudência, é preciso divisar na inicial acusatória a atuação do\nindivíduo que efetivamente pratica ou concorre para o ilícito e que,\nna cadeia delituosa, tem influência na produção do resultado lesivo,\no que não ocorreu no caso concreto examinado.\n3. A denúncia é inepta, pois atribuiu ao recorrente os crimes de\npertencimento a organização criminosa e contra a ordem econômica\n(cartel) por ser sócio e administrador de posto de gasolina, mas não\né possível compreender as funções desempenhadas pelo réu no\nestabelecimento, de que forma aderiu à societas sceleris e atuou\n(dolosamente ou de forma omissa) nos fatos delitivos.\n4. O órgão acusatório não identificou o nome do réu em conversas\ntelefônicas suspeitas, em documentos potencialmente incriminadores,\nem diálogos por mensagem de texto ou aplicativo WhatsApp etc., e a\ncolaboração premiada, por si só, não constitui justa causa para o\nexercício abstrato da ação penal.\n5. Além disso, corréu, na mesma situação fática (proprietário e\nadministrador de postos de gasolina), foi absolvido sumariamente\npelo Juiz de primeiro grau, e diálogo interceptado, registrado no\ninquérito policial, sugere que o recorrente fora advertido por\ndescumprir as determinações do grupo.\n6. Recurso ordinário provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao recurso ordinário, ficando prejudicados os pedidos de anulação da\ndecisão de recebimento da denúncia e de aplicação do princípio da\nisonomia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(IDONEIDADE FORMAL DA IMPUTAÇÃO - CRIME QUE ENVOLVA SOCIEDADE\nEMPRESÁRIA OU SEJA DE AUTORIA COLETIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 101230>>-SP, <<RHC 66633>>-PE\n(IMPUTAÇÃO DE CRIME A SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA -\nDEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131900>>-AP,\n         <<AgRg no AgRg no RHC 156174>>-SC\n(INFORMAÇÕES PRESTADAS POR RÉU COLABORADOR - INSTRUMENTO DE OBTENÇÃO\nDE PROVA)\n   STJ - <<APn 746>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2968176c51e1714cffcef3c3129d5ef448e12ec5e6f568f3a0d90c602a082836","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}