{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31015,"origem":"stj","sha256_origem":"077568c0a8813343ae739d6372183ee4a4b9b7fdd6d23a64c3982dc64986a48a","registro_original":{"id_fonte":"000841960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"140126","numero_registro":"202003416092","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINO SA. CARTEL. OPERAÇÃO DUBAI. TRANCAMENTO DO PROCESSO.\nIMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A teor dos julgados desta Corte, somente é possível obstar\nprematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a\ninépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de\nextinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de\nautoria ou de prova de materialidade do crime.\n2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público descreve\nsuficientemente o nexo causal entre a conduta praticada pelo réu,\nque se associou a outros indivíduos, de maneira estruturada e com\ndivisão de tarefas, para subsidiar a denominada \"guerra de preço\" de\ncombustíveis no Distrito Federal, e o fato delitivo a ele imputado -\nassociação criminosa -, valendo-se, inclusive, da transcrição de\ndiálogos obtidos por meio de interceptações telefônicas. Por essa\nrazão, não há que se falar em inépcia da denúncia.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(VALIDADE DA DENÚNCIA - CRIME DE AUTORIA COLETIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 108162>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a22196de016dcdf81327c7df22c821f5a8968af82e72d0d88ad53dc463259b33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}