# Registro público: STJ — 140126

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-11
- **Publicação:** 2023-04-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31015.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 077568c0a8813343ae739d6372183ee4a4b9b7fdd6d23a64c3982dc64986a48a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINO SA. CARTEL. OPERAÇÃO DUBAI. TRANCAMENTO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A teor dos julgados desta Corte, somente é possível obstar
prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a
inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de
extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de
autoria ou de prova de materialidade do crime.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público descreve
suficientemente o nexo causal entre a conduta praticada pelo réu,
que se associou a outros indivíduos, de maneira estruturada e com
divisão de tarefas, para subsidiar a denominada "guerra de preço" de
combustíveis no Distrito Federal, e o fato delitivo a ele imputado -
associação criminosa -, valendo-se, inclusive, da transcrição de
diálogos obtidos por meio de interceptações telefônicas. Por essa
razão, não há que se falar em inépcia da denúncia.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINO SA. CARTEL. OPERAÇÃO DUBAI. TRANCAMENTO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor dos julgados desta Corte, somente é possível obstar
prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a
inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de
extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de
autoria ou de prova de materialidade do crime.
2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público descreve
suficientemente o nexo causal entre a conduta praticada pelo réu,
que se associou a outros indivíduos, de maneira estruturada e com
divisão de tarefas, para subsidiar a denominada "guerra de preço" de
combustíveis no Distrito Federal, e o fato delitivo a ele imputado -
associação criminosa -, valendo-se, inclusive, da transcrição de
diálogos obtidos por meio de interceptações telefônicas. Por essa
razão, não há que se falar em inépcia da denúncia.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(VALIDADE DA DENÚNCIA - CRIME DE AUTORIA COLETIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 108162>>-RJ

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 121068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36460/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 142261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36459/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA