# Registro público: TJSP — 00003362120038260609

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e1fa956a1a0f05f517933f60df0d122ed0b8e49ac8a12f53a5c58d115cced05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 255
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-02-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-04-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-08T15:30:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-11T14:11:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-13T09:41:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-21T10:59:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 255 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310150.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e1fa956a1a0f05f517933f60df0d122ed0b8e49ac8a12f53a5c58d115cced05.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 255 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2019-02-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2022-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2022-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2022-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2023-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2023-05-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2024-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/254`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-06 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/214`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T00:57:36\.544540271Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-09\-05T18:03:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e1fa956a1a0f05f517933f60df0d122ed0b8e49ac8a12f53a5c58d115cced05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10448876920178260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331760/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 02 CIVEL DE GUARULHOS
- [TJAC — 00038682020168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092078/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Cruzeiro do Sul
- [TJDFT — 00513296220128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092077/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00005168920028260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327060/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / VARA UNICA DE JUQUIA
- [TJSP — 00141154720048260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325810/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES
- [TJAC — 00043246720168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092075/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Cruzeiro do Sul
- [TJAC — 00041159820168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092039/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Cruzeiro do Sul
- [TJPR — 00000281820148160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091979/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003362120038260609 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 255 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e1fa956a1a0f05f517933f60df0d122ed0b8e49ac8a12f53a5c58d115cced05.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6e1fa956a1a0f05f517933f60df0d122ed0b8e49ac8a12f53a5c58d115cced05
- **SHA-256 do comentário:** 8cf4d0a1addbb0b1e46f85748eaf73b3171b58d36b6fea0bea30c63a18863391