{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31017,"origem":"stj","sha256_origem":"a5a99a34670524d6e1bb720bb261e8c4da8aa48c6ede71fafa06437b723d1504","registro_original":{"id_fonte":"000841975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755568","numero_registro":"202202141351","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ART.\n217-A DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE. RÉUS DEFENDIDOS PELO\nMESMO DEFENSOR DATIVO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a\ndecisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.\n2. Hipótese em que o eventual acatamento da versão de um dos\nacusados, apresentada tão somente em sede policial, não implicaria,\nnecessariamente, a exclusão de sua culpa, de maneira que não há\nfalar em interesses conflitantes. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto vista do Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Paheiro negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, por\nmaioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e\nLaurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz. Não participou do julgamento o Sr.\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - COLIDÊNCIA DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<HC 196128>>-PR, <<HC 211671>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 699916>>-RS, <<HC 124037>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a76314ccaeadf5b01bfd8b6d54f56ab0dc0da955a7c4988471519adb949b04ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}