{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31018,"origem":"stj","sha256_origem":"56a74de49b2fc2713a2d2fade9434f1e6eb3ad3e735398c8ce6e26fdcbfc46cc","registro_original":{"id_fonte":"000841984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"811338","numero_registro":"202300973580","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PED ITO DE APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INABPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO\nDA PENA BASE. DELITO COMETIDO NO CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO\nPROCESSO. MAIOR REPROVALIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\n1 - Na hipótese, escorreito o entendimento que afastou a atipicidade\nmaterial da conduta do paciente, não apenas pela reincidência,\ntendo sido destacado elevado grau de reprovabilidade da conduta do\nréu, verificada nas circunstâncias da ação delituosa - além de  ser\nreincidente, o corte de fios causou o não funcionamento do semáforo\nno local, situação causadora de problemas no trânsito, inclusive com\npossibilidade de acidentes.\n2 - Cometido novo delito quando em cumprimento de pena imposta em\noutro processo confere maior reprovabilidade na conduta,\njustificando o aumento da pena base, não havendo assim\nconstrangimento ilegal a ser sanado.\n3 - Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDIÇÕES OBJETIVAS -\nCUMULATIVIDADE)\n   STF - [[HC 107689]]-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO\nDELITIVA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<HC 293478>>-SP\n(COMETIMENTO DE NOVO DELITO - QUANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA\n- MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 728569>>-SC, <<AgRg no AREsp 1490583>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae532dbdd1cb3dad6175fd3076a42d4aa8d5d4f771c4d03230343e0319df826f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}