{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31019,"origem":"stj","sha256_origem":"597eb8fd995d719ef93d5f78e3064e079ba77e4d06e4597a8b47e9ae20121aad","registro_original":{"id_fonte":"000841997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"521329","numero_registro":"201902049353","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI\nN. 8.666/1993. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROCURADOR MUNICIPAL. EMISSÃO\nDE PARECER.\n1. Na linha da orientação desta Corte, \"a mera emissão de parecer\nopinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações\nda atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à\natividade jurisdicional, nos termos do art. 133 da Constituição\nFederal\" (RHC n. 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).\n2. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por maioria, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que\nlavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior. Vencido o\nSr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art133","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00133","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOCACIA - INVIOLABILIDADE DOS ATOS E MANIFESTAÇÕES - PARECER\nOPINATIVO)\n   STJ - <<RHC 126954>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d72901ce12d39a277bf502192c508bd3e1d4897e48b47d0eaa8c4bae3149ff02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}