# Registro público: TJPR — 00044168520238160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 498dd693dace14a794fd4562c3e5a66f2c64e3573b4ed6154b2cec416b092327

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-23
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-26** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberdade Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-23T13:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-05-23T13:34:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-05-23T13:34:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-23T13:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-23T13:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-23T14:33:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-05-23T20:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T11:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-26T15:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-29T11:35:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-29T15:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-05-23T13:34:19.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-05-23T13:34:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-23T13:39:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2023-05-23T13:42:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-23T14:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-23T20:57:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-23T20:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-26T15:31:00.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2023-05-26T15:44:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-29T00:13:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-29T00:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-29T11:50:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-29T11:50:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-29T15:16:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-29T15:19:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/498dd693dace14a794fd4562c3e5a66f2c64e3573b4ed6154b2cec416b092327.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-23 — Retificação de Classe Processual; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:12\.751403452Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230523133418
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 498dd693dace14a794fd4562c3e5a66f2c64e3573b4ed6154b2cec416b092327

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000300720218160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306188/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000301020228160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306228/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL / ARAPONGAS - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRN — 01000252220168200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298866/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA
- [TJPR — 00000299520238160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298193/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRN — 01000229420208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298818/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA
- [TJAP — 00065528520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296708/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJRN — 01000202020218200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290312/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL / 3ª VARA
- [TJAM — 00000373820178044401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287943/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8cda921e055f5f561a49d039d15ee2a4b897308a0342552c40334cba10c37374
- **SHA-256 do registro documental:** 498dd693dace14a794fd4562c3e5a66f2c64e3573b4ed6154b2cec416b092327
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044168520238160130 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Liberdade Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/498dd693dace14a794fd4562c3e5a66f2c64e3573b4ed6154b2cec416b092327.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 498dd693dace14a794fd4562c3e5a66f2c64e3573b4ed6154b2cec416b092327
- **SHA-256 do comentário:** 96981568aa913637ea2789620a02eaf6a16bd618642f6e61d70d239e4253d43e