{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31020,"origem":"stj","sha256_origem":"4728ffb51a1ef0d8fcac0a40385dd6be1a00df0296e28c3367a289f8e9343a57","registro_original":{"id_fonte":"000841998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790824","numero_registro":"202203941649","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nDOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nINAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO\nEXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N.\n143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR\nA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n            I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas\ncorpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro\nRicardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da\nsegregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da\naplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319\ndo CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de\ncrianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados\nos casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave\nameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações\nexcepcionalíssimas.\nII - Extrai-se dos elementos constantes dos autos que, embora a\nconduta da recorrente, em tese perpetrada, não tenha sido cometida\nmediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus\ndescendentes, enquadra-se o caso dos autos em situação\nexcepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão\ndomiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do\nHabeas corpus coletivo n. 143.641/SP, pelo colendo Pretório Excelso.\n        III - A recorrente foi flagrada com grande quantidade de\ndrogas destinadas ao tráfico (2kg de maconha), que eram mantidas em\nseu domicílio, tendo-se destacado no decreto prisional que o\nentorpecente apreendido foi localizado em cima de uma cadeira da\ncozinha, local que teria sido apontado pelo próprio filho da\nrecorrente. Ressaltou-se, ainda, que \"a conduzida responde por outro\nprocesso criminal pela prática, em tese, do delito de tráfico de\ndrogas na mesma residência\", tudo a revelar situação\nexcepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão\ndomiciliar como forma de preservação da integridade física e\npsicológica de seus próprios filhos, expostos aos riscos inerentes à\natividade ilegal.\nIV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nVencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169745>>-SP, <<AgRg no HC 715939>>-SC\n(VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR -\nPOSSIBILIDADE)\n   STF - [[HC 203911]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a573cc0abd8593fbcb37e0a981766eea77d8c6a6c50a8b2ecbe2ceb9eb07bd00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}