{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31021,"origem":"stj","sha256_origem":"65349f3144c6d23a373018b30b18e6c3139c4129752551674ff2cee6ea5434a9","registro_original":{"id_fonte":"000842009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794821","numero_registro":"202204070336","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nOMISSÕES INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\nde declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade\nou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para\nsua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como\npretende o ora embargante.\n2. Consoante asseverado no acórdão embargado, a segregação\npreventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o\nMagistrado de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da\nquantidade de entorpecente apreendido, a saber, cerca de 372kg\n(trezentos e setenta e dois quilos) de maconha. Mostra-se, portanto,\nevidente que a custódia preventiva está justificada na necessidade\nde garantir a ordem pública.\n3. \"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme que\n'não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a\nquestionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de\nconcreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas\ndeseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e\nprofliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de\ninadmissibilidade dos embargos de retenção' (EDcl no REsp n. 739/RJ,\nRelator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/1990)\" - EDcl no AgRg\nno Ag n. 1.182.329/SC, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJe\nde 30/9/2010.\n4 . Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTIONAMENTOS POSTOS PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE RESPOSTA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1182329>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no RHC 63290>>-MG,\n         <<EDcl no REsp 717447>>-RS, <<AgRg no REsp 1127517>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e8be2e9acf3c8b45f5eecaa67fbda777630f2c33d54c983857511e59a60cc78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}