{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31024,"origem":"stj","sha256_origem":"db547d4e587b35ebb5d07454960569f44ffab50298d7ecfd0ebc8ae941744c95","registro_original":{"id_fonte":"000842115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182228","numero_registro":"202202398613","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.\nSUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.\nPREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme se extrai do art. 7.º, § 2.º-B, do Estatuto da Ordem dos\nAdvogados do Brasil, inserido pela Lei n. 14.365/22, o recurso\ninterposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso\nespecial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a\nsustentação oral.\n2. A superveniência de condenação pelo Tribunal de Júri torna\nprejudicada a análise de recurso pendente contra decisão de\npronúncia.\n3. Questões referentes à fase do judicium accusationis somente\npermanecem relevantes se houverem impactado o julgamento em\nplenário, o que deve ser discutido no âmbito de eventual apelação\ncontra a sentença condenatória, com a demonstração concreta dos\nprejuízos causados perante o Conselho de Sentença.\n4. Em razão de somente a comprovação de prejuízo concreto ocorrido\nna sessão de julgamento poder motivar a revisão de matérias afetas à\nprimeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, fica\nprejudicada a argumentação lançada nos autos antes da submissão do\nAcusado ao julgamento popular.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B\n(ART. 7º, § 2º-B COM A REDAÇÃO INSERIDA PELA LEI 14.365/22)","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004 ART:00258","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2069616>>-SP\n(SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CONTRA PRONÚNCIA -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1933513>>-AP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 696237>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d1e39b28ef4b1238eb4bbc40da4e9e7957539cd08b1e05bea3911fae7230d23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}