{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31027,"origem":"stj","sha256_origem":"6cd0aad2a785e4bc17a15a7195f907ecb07a544b5d1022bca7c21235359eb4ba","registro_original":{"id_fonte":"000842118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928917","numero_registro":"202100853759","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.  PLEITO PELA\nCONSIDERAÇÃO DA DATA DA PRISÃO CAUTELAR COMO TERMO INICIAL PARA\nCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA FINS DE PROGRESSÃO. DESCABIMENTO.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que\nhá condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado\nfoi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva\nnão deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de\nbenefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar\npena cumprida o período em que o Réu esteve em liberdade provisória.\nPrecedentes da Quinta e Sexta Turmas.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO CAUTELAR - DATA-BASE - CONCESSÃO DE\nBENEFÍCIOS - DETRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 750905>>-GO, <<AgRg no HC 717953>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c028d6c773e1711a69e90a7b5a3dc79b56af668a3f136d50804fbb031fd499d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}