# Registro público: TRE-SP — 06000136720206260049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fe6beacc285b4fc2029e103a9d25ff9ea274a69d8ec7f33425ae95806f3a37c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-13T18:28:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-02-13T19:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-22T08:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-23T14:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-23T15:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-23T16:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-23T16:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-23T16:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-25T00:28:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-25T00:28:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-27T00:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-27T00:14:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-28T14:52:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-02-13T18:28:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-02-14T11:42:46.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-23T14:25:02.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-23T16:24:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-27T12:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-28T14:53:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-07-28T14:53:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fe6beacc285b4fc2029e103a9d25ff9ea274a69d8ec7f33425ae95806f3a37c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-23 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-02-14 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-28 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T14:15:30\.543000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200213182820
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fe6beacc285b4fc2029e103a9d25ff9ea274a69d8ec7f33425ae95806f3a37c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000139220206260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133379/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 73 ª ZONA ELEITORAL - MOCOCA
- [TRE-SP — 06000136020206260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099637/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TJPE — 00000384820208172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312142/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [TRE-SP — 06000028620206260033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902786/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [STJ — 00005669520248250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00002058420228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311680/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 1ª VARA - IUNA
- [TRT23 — 00002280520245230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT8 — 00001804420205080203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310423/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000136720206260049 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fe6beacc285b4fc2029e103a9d25ff9ea274a69d8ec7f33425ae95806f3a37c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2fe6beacc285b4fc2029e103a9d25ff9ea274a69d8ec7f33425ae95806f3a37c
- **SHA-256 do comentário:** 2ea2715c7c9f8aa283e063ae91934f333244e689f792ce77deec7ad1b0d1c6f2