{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3103,"origem":"stj","sha256_origem":"e87c59a90bdbc3466b52c998ce2f1a1f4683a582df8d0316c235a6cff3285d91","registro_original":{"id_fonte":"000813461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"714994","numero_registro":"202104066928","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nILEGALIDADES NA BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO DE\nADOLESCENTE NO DELITO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. No tocante às ilegalidades na busca e apreensão, destaco que o\nTribunal de origem não se pronunciou a respeito do tema, o que torna\ninviável a análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância.\n2. \"Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade\ndo suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.\nIsso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para\no juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de\ncerteza, próprio da sentença condenatória\" (STF, Segunda Turma, RHC\nn. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).\n3. In casu, as instâncias de origem entenderam que há indícios\nsuficientes de autoria, em razão das investigações prévias,\napontadas no relatório policial, e da prova testemunhal.\n4. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n5. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a\ndecisão que a manteve, foram apreendidos 2,500kg de cocaína.\nDessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da\nsegregação como forma de acautelar a ordem pública.\n6. Ademais, o Juízo de primeiro grau destacou que o delito foi\npraticado em concurso com um adolescente, o que corrobora a\nnecessidade da segregação cautelar.\n7. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedente).\n8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n9. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcc06d1282b4b5ca93dc6c08bed6a8c3dcfca2508bee4e1c15a5cf2a0f1816ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}