{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31032,"origem":"stj","sha256_origem":"69e67eb8db0b9acd8de3fe54a85766774b59ca3a66fd77c6515ba7d7e9a6d62f","registro_original":{"id_fonte":"000842123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801350","numero_registro":"202300370778","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART.\n1º, INCISO II, DA LEI N. 9.455/1997. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.\nAGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE\nEXASPERAÇÃO EM UM TERÇO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL\nINICIAL FECHADO. LITERALIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PENA\nSUPERIOR A QUATRO ANOS, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ORDEM DE\nHABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte estadual expôs justificativas idôneas para a escolha da\nfração de 1/3 (um terço) para o recrudescimento da sanção quanto à\nagravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, porquanto\nhá elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que,\nsendo proprietário e exercendo a administração de centro terapêutico\npara reabilitação e recuperação de dependentes químicos, estimula e\ncoordena os funcionários a agredirem os internos, bem como obriga os\npróprios internos a ofenderem a integridade física uns dos outros.\n2. O regime prisional inicial fechado foi devidamente fundamentado\npela literalidade do art. 33, § 2.º e § 3.º, do Código Penal, pois a\npena definitiva é superior a 4 (quatro) anos, o Paciente possui maus\nantecedentes e é reincidente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00062 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - DISCRICIONARIDADE MOTIVADA DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 710060>>-SP\n(DOSIMETRIA - REFORMATIO IN PEJUS - MUDANÇA À FUNDAMENTAÇÃO -\nAPENAMENTO MANTIDO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1844293>>-AL\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 762260>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe17eea31195992787bc9fff061176621d783cf557a847cb9859daa7ae21c226","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}