# Registro público: TRT2 — 00002870720155020373

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8f9b9b1a62b343e1c8dbd28db9010e08434ce341246ac12485d054fcb32df39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10
- **Último ato com data válida:** 2020-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | indenização Adicional | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-04-14T15:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-04-19T07:07:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-04-19T07:07:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-04-30T01:21:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-04-30T01:21:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-05-13T14:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-05-17T07:43:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-17T07:43:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-05-26T01:26:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-26T01:26:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-14T15:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-16T03:56:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-07-16T03:56:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-07-26T01:35:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-10-04T01:46:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-10-04T01:46:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2016-10-11T01:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-03-14T14:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-03-18T01:27:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-03-18T01:27:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-03-28T01:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-03-29T14:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-03-31T00:50:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-03-31T00:50:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-04-05T00:08:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-04-05T10:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-04-07T00:55:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-04-07T00:55:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-04-09T18:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-04-11T14:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-04-18T00:31:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-04-25T09:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-04-28T00:52:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-04-28T00:52:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-05-03T19:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-05-14T01:24:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-05-14T03:58:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-05-14T03:58:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2017-05-18T17:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30073", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-12-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-03-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-09-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-12-13 para o assunto oficial «Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-11 para o assunto oficial «Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13997, 14001, 14006, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00002878520155020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13997, 14001, 14006, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13997, 14001, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00005303520145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13997, 14001, 14006, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00005074920145040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13997, 14001, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT23 — 00001471920215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13997, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT20 — 00001163420165200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13997, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT9 — 00000411520235090121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 14001, 14006, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** c8f9b9b1a62b343e1c8dbd28db9010e08434ce341246ac12485d054fcb32df39
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)