{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31033,"origem":"stj","sha256_origem":"3f5caa0a3ee33253bfb00eef16fd2aee2833ea020c3e949ff8812564a9007225","registro_original":{"id_fonte":"000842124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800818","numero_registro":"202300336487","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO\nDE QUE O JUÍZO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DOS\nAUTOS VÁLIDOS E NÃO ORIUNDOS DA PROVA ALEGADAMENTE INVÁLIDA\n(INDEPENDENT SOURCE). ESTREITEZA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nSOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal\ndo Júri (art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição\nFederal), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de\nSentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (art.\n593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal).\n2. Da transcrição da interceptação telefônica conclui -se, de\nmaneira concreta, haver fonte material independente de prova\n(independent source) diversa do mero encaminhamento do vídeo para\ngrupos de Whatsapp, que revela a ingerência do Agravante sobre\ndemais agentes, e que instigou a execução do crime.\n3. \"Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos\njurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto\nprobatório produzido, quando existente elemento probatório apto a\namparar a decisão dos jurados\" (STJ, EDcl no AREsp n. 1.843.371/PR,\nrelator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1.\nª/Região -, Sexta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 24/06/2022).\n4. Em regra, a inversão do julgado demanda \"reexame aprofundado de\ntodo o acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível\ncom os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu\nrito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória\" (STJ,\nAgRg no HC 696.574/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA\nTURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022).\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DOS JURADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO - ACOLHIMENTO\nDE UMA DAS VERSÕES)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 1843371>>-PR\n(CONDENAÇÃO - INVERSÃO DO JULGADO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 687044>>-SC, <<AgRg no HC 701510>>-CE,\n         <<AgRg no HC 603561>>-MG, <<AgRg no HC 720109>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2027689>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0cd6986da2f5c922ede84579c950e331a81d0f1c0060368fe7187f749f6a44f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}